O CPC/15 começa com o livro I chamado ?das normas processuais civis? e um título único chamado ?das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais?. Então cria-se aqui uma categoria nova, a categoria das normas fundamentais do processo civil. 

Das Normas Fundamentais do Processo Civil

Esse primeiro capítulo do código tem 12 artigos e esses 12 artigos não exaurem as normas fundamentais processuais. As normas fundamentais não estão todas nestes 12 primeiros artigos. Isso é a primeira coisa que você tem que saber porque esse rol não é um rol exaustivo. Há normas fundamentais que estão na Constituição e que não estão no CPC/15, como é o caso do devido processo legal, por exemplo. Também não está nos 12 primeiros artigos do CPC/15, a proibição de prova ilícita que também é uma norma fundamental.

O que são normas fundamentais do processo civil?

A segunda observação importante é perceber que o rótulo normas fundamentais não tem esse rótulo por acaso. Isso se deve porque os 12 primeiros artigos, eles consagram regras e princípios. As normas fundamentais processuais podem ser princípios ou regras. 

As Normas Fundamentais do Processo Civil

É importante dizer isso porque os alunos têm uma tendência de achar que toda norma fundamental é um princípio. O que não é correto. Há normas fundamentais que são regras. Uma regra que diz, por exemplo, que as decisões hão de ser motivadas é uma regra não é um princípio. A decisão de ter que ser motivada é uma norma fundamental, mas isso não é um princípio é uma regra.

Então há normas fundamentais-princípio e normas fundamentais-regra. Por isso que o título do capítulo I é ?normas fundamentais do processo civil? em vez de ser princípios fundamentais do processo civil. Isto porque nem tudo que está no capítulo 1 é princípio, mas tudo que está ali é norma fundamental. 

Só que é importante dizer que alguns desses 12 artigos que constam no capítulo DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL dizem obviedade ou repetem dispositivos que já existem. Quando isso ocorre chamamos isso de um clone legal. Veja o que diz o artigo 1º, do CPC.

Novo Código de Processo Civil | CPC Comentado

 O artigo 1º, do CPC/15, diz: 

?O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código?.

Do ponto de vista simbólico esse artigo é muito bom e do ponto de vista normativo ele diz uma obviedade e não precisava nem estar ali. Esse artigo infraconstitucional na verdade apenas repetiu uma norma constitucional. Mesmo que ele não existisse todos sabem que os artigos do CPC devem ser aplicados de acordo com a constituição. 

Exemplos de Clones Legais

Veja um outro exemplo de clone legal: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. Observe que esse dispositivo apenas repete o princípio da inafastabilidade do poder judiciário.

E para encerrar esse vídeo, eu gostaria de deixar uma pergunta e que vocês respondessem nos comentários. O que acontece se um juiz violar o artigo 1º do CPC/2015 e aplicar o CPC contra a constituição? Caberá recurso especial da violação do art. 1º do CPC, porque violou um artigo da lei federal? Ou caberá recurso extraordinário porque violar o art. 1º, do CPC, na verdade, não é violar o CPC, mas sim violar a Constituição?

Curta e deixe os seus comentários porque eu atingir no mínimo 100 comentários e 100 curtidas nesse vídeo, eu vou gravar um vídeo dando a resposta para essa pergunta e também vou selecionar alguns desses comentários e dar o devido destaque. Comente porque sua participação é fundamental nesse canal.

 

Próximo post dessa série sobre o Código de Processo Civil de 2015 deverá ser sobre Princípio da promoção pelo estado da solução por autocomposição, mas antes quero saber de você nos comentários o que achou sobre essse post? 

Curso OAB 1 Fase e OAB com Alcaires

Esse conteúdo faz parte do meu projeto OAB com Alcaires que é onde eu realizo um Curso Preparatório para estudantes de direito que querem passar na OAB. Novos conteúdos serão produzidos a medida da sua participação. Deixe abaixo sua opinião sobre esse conteúdo.